TJMS 0833643-34.2022.8.12.0001
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0802777-22.2023.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTEAMENTO) – RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…
TJMS 1403748-40.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 1.417 DO STF – INAPLICABILIDADE – DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) – FORTUITO INTERNO – FALHA NA PREST…
TJMS 1408477-12.2026.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO QUE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTE O ÔNUS DA PROVA E POSTERGA A PRODUÇÃO…
TJMS 0800877-62.2022.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Demolitória com pedido de tutela de urgência - IRREGULARIDADE DE OBRA - PRETENSÃO DE COMPELIR ANTIGOS TITULARES À REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DEMOLIÇÃO - PER…