TJMS 1408069-89.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFENSIVO – EXECUÇÃO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – INTERNAÇÃO – PEDIDO DE PROGRESSÃO – PROCEDÊNCIA – TEMPO INTRAMUROS SUFICIENTE PARA REORIENTAR A CONDUTA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE ASSISTI…
TJMS 1403891-05.2021.8.12.0000
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TJMS 1405209-23.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – NECESSIDADE DEMONSTRADA – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS - RECURSOS CONHE…