TJSP 1027387-77.2016.8.26.0562
CIVILRECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA - RELÓGIO DE PULSO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE…
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Revisão Criminal – Tráfico ilícito de entorpecentes – Arguida a nulidade das provas, em decorrência da prisão em flagrante encetada por guardas civis metropolitanos - Legalidade do flagrante – Preliminar rechaçada – Plei…