TJSP 0005170-84.2022.8.26.0000

Revisão Criminal – Tráfico ilícito de entorpecentes – Arguida a nulidade das provas, em decorrência da prisão em flagrante encetada por guardas civis metropolitanos - Legalidade do flagrante – Preliminar rechaçada – Pleito de mitigação das penas e do regime carcerário que sequer comporta conhecimento – Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição – Via revisional que não pode ser