TJSP 1136499-33.2021.8.26.0100

Embargos de declaração. Compromisso de compra e venda. Majoração do percentual de retenção para 25%, pois firmado o contrato já sob a vigência do art. 67-A, II da Lei 4.591/64, introduzido pela Lei 13.786/2018. Comissão de corretagem reconhecida como devida. Possibilidade de cobrança de taxa de fruição afastada. Alegação de omissão quanto à compensação dos valores devidos pela autora, bem como