TJMS 0801268-40.2023.8.12.0002
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA…
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TJMS 0863199-13.2024.8.12.0001
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APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA E SUFICIENTE. CONTRATOS DE LOCAÇÃO, VISTORIA INICIAL ASSINADA PELOS RÉUS, VISTORIA FINAL, FO…