TJMS 0837489-59.2022.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA EFETIVAMENTE CONTRATADO O…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0866882-58.2024.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AFASTADA. MÉRITO. DESCON…
TJMS 0808176-31.2024.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA – SEGURO NÃO CONTRATADO – DESCONTO ÚNICO DE PEQUENA MONTA (R$ 79,00) – RESTITUIÇÃO EM DOBRO NA VIA ADMINI…
TJMS 0806092-71.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DEPÓSITO REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLENA C…
TJMS 0803338-36.2024.8.12.0021
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO…