TJSP 2183738-64.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento. Indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Ausência de reserva de bens para…
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MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE. Fisco Estadual que por meio de Decreto adotou valor venal para fins de lançamento do ITBI como base de cálculo do ITCMD – Ofensa a…