TJMS 0800496-49.2020.8.12.0013
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LESÃO…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AFASTADA – AUXÍLIO DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO À REQUERENTE – REVISÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO…
TJMS 1408213-34.2022.8.12.0000
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL E ANOTAÇÃO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULOS PERANTE O DETRAN - NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS…
TJMS 0800244-40.2012.8.12.0041
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - ACIDENTE DE…
TJMS 0812740-12.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO – AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – TERMO INICIAL – TERMO FINAL – CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DO AUX…