TJMS 0801132-70.2015.8.12.0019
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO DOS…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
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TJMS 0834588-21.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA – ATRASO PLENAMENTE JUSTIFICADO – EXCEPCIONALIDADE DO CASO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO…
TJMS 0803684-30.2023.8.12.0018
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – ABONO DE PERMANÊNCIA – PREENCHIDOS DOS – RECURSO DESPROVIDO. A Administração Pública não pode limitar o pagamento de benefício de abono de permanência…
TJMS 0800150-05.2023.8.12.0010
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N.º 8.213/9 – NÃO PREENCHIDOS – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – NÃO VERIFICADA – SENTENÇA MANTIDA – REC…