TJMS 0801184-84.2020.8.12.0021
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO RÉU - PARCIALMENTE PROVIDO - ERRO MATERIAL CONSTATADO – RECURSO DO AUTOR – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART.…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO DE REFERÊNCIA EM ORTOPEDIA - CIRURGIA - HIPOSSUFICIENTE – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A tutela deve ser concedida q…