TJMS 0800827-98.2021.8.12.0044
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REEXAME DE SENTENÇA – DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – FGTS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR TEMPORÁRIO – RENOVAÇÃO…
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APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DENÚNCIAS DE POLUIÇÃO SONORA - MUNICÍPIO NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A ORDEM JUDICIAL - AUSÊNCIA DE "DISQUE-DENÚNCIA" 24 HORAS - RECURSO PROVIDO. Foi determi…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AFASTADA – MÉRITO – EXPROPRIAÇÃO DE BENS – DETERMINAÇÃO DE…