TJSP 1011083-95.2014.8.26.0554
CIVILAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Negativa…
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APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas – Sentença condenatória – Absolvição – Impossibilidade – Conduta que se amolda ao art. 33, "caput", da Lei de Drogas - Prova cabal a demonstrar que o recorrente guardava e tinha em d…
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APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas e Crime ambiental – Sentença condenatória - Preliminar alegando que as provas foram obtidas de maneira ilícita - Alegação de ausência de mandado ou autorização para busca domiciliar…