Decisão · TJSP

TJSP 2246283-29.2024.8.26.0000

Rel. Fátima Gomes14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-04-09publicado em 2024-09-14

CIVIL

HABEAS CORPUS – Posse de arma de fogo de uso restrito – Prisão preventiva – Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal – Requisitos objetivos e subjetivos verificados – Liberdade provisória incabível – Ordem denegada.

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