Decisão · TJSP

TJSP 1500061-24.2024.8.26.0621

Rel. Fátima Gomes14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-04-09publicado em 2024-09-14

CIVIL

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas e Crime ambiental – Sentença condenatória - Preliminar alegando que as provas foram obtidas de maneira ilícita - Alegação de ausência de mandado ou autorização para busca domiciliar – Rejeição - Absolvição – Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas – Prova cabal a demonstrar que o recorrente tinha e guardava as drogas apreendidas para fins de

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