TJSP 1017518-79.2015.8.26.0577
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração. Prequestionamento. Omissão. Vício inexistente. Pretensão à rediscussão da matéria. Impossibilidade. Propósito infringente…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1028513-30.2022.8.26.0053
Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.
TJSP 1527131-43.2014.8.26.0014
Reexame necessário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame improvido.
TJSP 2087267-39.2024.8.26.0000
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Sobrepartilha. Pedido administrativo para recolhimento de ITCMD. Ausente atraso irrazoável na análise do pedido pela Fazenda Pública. Observância da Lei n.º 10.177/98 que esta…
TJSP 2071234-71.2024.8.26.0000
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão que determinou ao Município o adiantamento das custas de citação postal. Impossibilidade. Inteligência do art. 91 do CPC. Dispensa de adiantamento de despesas processuai…