Decisão · TJSP

TJSP 1527131-43.2014.8.26.0014

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Reexame necessário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame improvido.