Decisão · TJSP

TJSP 2087267-39.2024.8.26.0000

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Sobrepartilha. Pedido administrativo para recolhimento de ITCMD. Ausente atraso irrazoável na análise do pedido pela Fazenda Pública. Observância da Lei n.º 10.177/98 que estabelece 120 dias para manifestação quanto a qualquer requerimento administrativo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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