TJMS 0802008-95.2023.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE IPTU – MÉRITO RECURSAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO SOBRE ALÍQUOTA DE IPTU – IMÓVEL NÃO…
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TJMS 0810597-53.2022.8.12.0021
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TJMS 0825953-46.2025.8.12.0001
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TJMS 0866909-41.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – FORTUITO INTERNO – TEMA 1417 DO STF NÃO APLICÁVEL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUS…