TJMS 0821245-21.2023.8.12.0001
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MULTA PREVISTA NO §…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INCLUSÃO DE DADOS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXIS…
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. MERCADO LIVRE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FORA DO AMBIENTE DA PLATAFORMA. ENGENHARIA SOCIAL. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE CÓDIGO DE SEGURANÇA PEL…