Decisão · TJMS

TJMS 0900142-98.2023.8.12.0054

Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgado em 2024-07-11publicado em 2024-07-12
PENAL
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §…

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