TJSP 1004807-97.2016.8.26.0127
GERALApelação. Ação de prestação de contas. Sentença que extinguiu o feito pela ilegitimidade ativa. Manutenção. Autora que, embora seja herdeira do falecido, não…
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Apelação. Indenização de seguro obrigatório - DPVAT. Sentença de extinção sem análise do mérito por falta de interesse de agir - Necessidade de prévio pedido administrativo afastada no caso concreto porque a ré tem posiç…