TJMS 0800623-74.2023.8.12.0047
GERALRECURSO DE APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – INCLUSÃO DA UNIÃO – DESCABIMENTO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0857478-17.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA. MÉRITO. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES – TEMA REPETITIVO 530/STJ – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE DE…
TJMS 0807690-63.2025.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO INFANTIL. ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓ…
TJMS 0810604-03.2025.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO INFANTIL. ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓ…
TJMS 0801587-18.2024.8.12.0052
RECURSO DE APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR – INCLUSÃO DA UNIÃO – DESCABIMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO – TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – COMPROVAÇÃO DA SEGURANÇA E E…