TJMS 0904241-76.2023.8.12.0001
TRIBUTÁRIORECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DE UM DOS TRIBUTOS DISCRIMINADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – DÍVIDA REFERIDA COMO DECORRENTE DE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0802515-29.2023.8.12.0011
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ILEGITIMIDADE ATIVA – HERDEIRA – PLEITO EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO ALHEIO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 17 do Cód…
TJMS 0812604-15.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO – INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro materi…
TJMS 1603552-57.2024.8.12.0000
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – PARTE SUSCITANDO INCIDENTE APÓS PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – INCIDENTE REJEITADO. Nos termos do Regimento Interno deste Trib…