TJMS 0802515-29.2023.8.12.0011
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ILEGITIMIDADE ATIVA – HERDEIRA – PLEITO EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO ALHEIO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0820856-07.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO -AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS – OMISSÃO VERIFICADA – DECISÃO COMPLEMENTADA - RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES
TJMS 0027367-20.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO – PROVAS DERIVADAS DE ILICITUDE ORIGINAL – NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR – NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NO APELO – QUE…
TJMS 1402605-21.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO –…
TJMS 1403285-40.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO – EVENTUAL PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I…