TJMS 0003436-17.2024.8.12.0001
PENALEXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO – ALEGADA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO – TESE DOS EXCIPIENTES NÃO COMPROVADA – DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS AO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0004585-53.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRELIMINAR – NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - BUSCA PESSOAL CONFORME DITAMES LEGAIS – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ERRO DE TIPO - PROVAS SU…
TJMS 0024466-16.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS PARA PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – INVIABILIDADE – MÉRITO – PRETENDIDA A REDUÇÃO DA CAUSA DE A…
TJMS 0802762-45.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR…