TJSP 0005116-76.2014.8.26.0428
PROCESSUALEMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de vícios no Acórdão. Caráter infringente dos embargos, estranho à sua função meramente integrativa do julgado.…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0505483-79.2007.8.26.0075
ILEGITIMIDADE DE PARTE – Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal ajuizada em 21.12.2007 para cobrança de ITU do exercício de 2006 – Falecimento do contribuinte em data muito anterior a ocorrência do fato gerador…
TJSP 1058053-92.2016.8.26.0002
Embargos de declaração. Inocorrência dos vícios alegados pelo recorrente. Embargos rejeitados.
TJSP 0601452-74.2009.8.26.0068
APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2004 a 2008 – Ação ajuizada em 17/12/2009 – Executado não citado, nem mesmo por edital, até prolação da sentença, ocorrida em maio de 2017 – Inexistência de culpa…
TJSP 0538564-12.2004.8.26.0564
APELAÇÃO – Execução Fiscal – Multa por Infração a Legislação de Trânsito – Ajuizamento da ação em 16.12.2004 – Citação pessoal ocorrida em 30.5.2014 – Objeção de Executividade – Ilegitimidade de parte – Veículo objeto de…