TJSP 1058053-92.2016.8.26.0002

ILEGITIMIDADE PASSIVA – Apelação Cível – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2007 a 2009 – Falta de condição da ação – Legitimidade – Execução fiscal ajuizada contra pessoa falecida – Substituição da CDA que só é po…

ILEGITIMIDADE DE PARTE – Execução fiscal – Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2009 – Ação ajuizada em 11.11.2013 – Objeção de Executividade oposta em 10.5.2016 – Decisão que extingue a execução por ausência de press…

APELAÇÃO – Execução Fiscal – Interposição contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, em razão da nulidade da CDA – Hipótese em que o valor da ação à época do ajuizamento era inferior ao limite do artigo 34 da…

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – Taxa de Licença do exercício de 2005 – Ação ajuizada em 19/08/2010 – Executada não citada, nem mesmo por edital, até prolação da sentença, ocorrida em abril de 2017 – Inexistência de cu…