TJMS 0800513-23.2024.8.12.0053
TRIBUTÁRIORECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS/PARDOS (COTAS RACIAIS) – COMISSÃO DE…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO…