TJMS 0801342-25.2024.8.12.0046
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO CERTO E DETERMINADO.…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1405977-70.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGADO DANO AMBIENTAL POR POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIM…
TJMS 1405535-07.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS POR IRREGULARIDADES EM ATERRO S…
TJMS 0801539-67.2024.8.12.0017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO RENOVADO EM APELAÇÃO – LIMITES DO EFEITO DEVOL…
TJMS 0927169-84.2024.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO PENAL – OMISSÃO NO ACÓRDÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APLICAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR NA DENÚNCIA – PRINCÍPIOS DO C…