TJMS 1404019-20.2024.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – MITIGAÇÃO PELO CPC/15 E PELA JURISPRUDÊNCIA – EXCEPCIONALIDADE – PROTEÇÃO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR – IMPOSSIBILID…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO – ART 25 DA LEI 3.779 DE 2009 – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.   O art. 25 da Lei…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – SEGURADO QUE ACIONOU A AUTORA EM RAZÃO DOS DANOS OCASIONADOS EM SEUS EQUIPAMENTOS – SUB-ROGAÇÃO EM TODOS OS DIRE…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO EM PECÚNIA POR PERDAS E DANOS - TABELA FIPE AFASTADA - CÁLCULO A SER REALIZADO CONFORME PREVISTO NA SENTENÇ…