TJSP 2218998-08.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - O JULGAMENTO DA C. TURMA JULGADORA É SUFICIENTE E CLARO, NÃO ENSEJANDO A…
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TJSP 1501541-14.2021.8.26.0695
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Bom Jesus dos Perdões contra sentença que reconheceu…
TJSP 3005597-25.2025.8.26.0000
SAÚDE. Disponibilização de assistência domiciliar (Home care) pelo IAMSPE. Inadmissibilidade, no caso. Ausência de previsão do serviço no regulamento da autarquia. Atendimento que não deve ser confundido com dever de ass…
TJSP 2136221-82.2025.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Decisão que indefere pesquisas à localização da parte executada através do Renajud, Sisbajud, Infojud, Siel e Infoseg – Impossibilidade – Informações que podem ser obtidas direta…
TJSP 0003525-42.2014.8.26.0602
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que extinguiu a ação, nos termos da Resolução n. 617, de 12 de março de 2025, do CNJ, por ausência de elementos de qualificação – Descabimento – Indeferimento da petição inicial por…