Decisão · TJSP

TJSP 3005597-25.2025.8.26.0000

Rel. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

SAÚDE. Disponibilização de assistência domiciliar (Home care) pelo IAMSPE. Inadmissibilidade, no caso. Ausência de previsão do serviço no regulamento da autarquia. Atendimento que não deve ser confundido com dever de assistência recíproca e de solidariedade humana. Ausentes os requisitos da tutela de urgência. Recurso provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →