TJSP 1501541-14.2021.8.26.0695

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Bom Jesus dos Perdões contra sentença que reconheceu a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e julgou extinto o processo de execução fiscal sem resolução do mérito, com base no artigo 485, I e IV, do Código de Processo