TJMS 0813168-23.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E…
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TJMS 1414746-43.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ÔNUS DO PRODUTOR RURAL DA COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM É TRABALHADO PELA FAMÍLIA - AUS…
TJMS 0811382-17.2018.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE – QUESTÃO ANALISADA DE FORMA CLARA, COERENTE E FUNDAMENTADA –INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - ÚNICA MATÉR…
TJMS 0803226-82.2019.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – PLENA CIÊNCIA DE CÔNJUGE QUE REALIZOU NEGOCIAÇÕES PERTIN…