TJMS 0800279-80.2019.8.12.0032
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO INEXISTENTE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO – RESPONSABILIDADE NÃO DEFINIDA NOS AUTOS – ELEMENTOS…
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TJMS 0812676-70.2019.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REDI…