TJMS 1408127-92.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – MANTIDO – CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONDIZENTE…
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TJMS 1404672-56.2023.8.12.0000
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TJMS 1404781-70.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. Comprovada a situação de hipossuficiência da parte, deve ser deferido o benefício da…
TJMS 1404733-14.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA – BENEFÍCIO CONCEDIDO – RECURSO PROVIDO. 1 – Comprovada a situação de hipossuficiência da parte,…