TJSP 1002274-87.2014.8.26.0014
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Protocolo ICMS nº 26/2008, de 14/04/2008, firmado entre os Estados de Minas Gerais, Paraná,…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB. NATUREZA MERAMENTE ORI…