TJMS 1409576-85.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FETEMS – DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DAS AGRAVANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA…
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TJMS 0002712-31.2020.8.12.0008
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta c…
TJMS 1414606-04.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA – PRELIMINARES DE CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA – INOVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE (RECORRENTE QUE BUSC…
TJMS 1414573-14.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO - PARÂMETROS DETERMINADOS NA COISA JULGADA QUE DEVEM…