TJMS 0800792-87.2023.8.12.0006
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA N.º 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO MÉDICA.…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0801957-94.2023.8.12.0031
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOST…
TJMS 0835646-06.2015.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO ENTRE AS PARTES REALIZADO NO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO. RENÚNCIA EXPRESSA À AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PERDA SUPERVENIE…
TJMS 1405760-61.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA SEM OITIVA PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE - URGÊNCIA -…
TJMS 0833647-37.2023.8.12.0001
RECURSOS DE APELAÇÃO – SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO – MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA…