TJMS 0000831-64.2022.8.12.0035
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – PLEITO CONDENATÓRIO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO – CONJUNTO…
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APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I – A pena-base não comporta redução, uma vez que a fundamentação lançada na sentença revela-…