TJMS 1410473-16.2024.8.12.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INVIABILIDADE DE…
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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE IMPUGN…
TJMS 0942849-80.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO RECEBIDO E SOLICITADA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – DEVEDORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. No curso da execução fiscal a deve…
TJMS 0000038-20.2025.8.12.0036
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO – ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA – INSUFICIÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR – ART. 373, II, DO CPC – AUSÊ…