TJMS 0856197-26.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA PRESCRIÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0801138-28.2020.8.12.0011
EMENTA - RESPONSABILIDADE CIVIL – AGRESSÃO DURANTE TRANSPORTE ESCOLAR – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO – LEGITIMIDADE PASSIVA – INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICAB…
TJMS 0805095-14.2023.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VAL…
TJMS 1406999-03.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – TUTELA PROVISÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A…
TJMS 0800157-27.2024.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REEXAME DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENGANO JUSTIFICÁV…