TJMS 1409092-70.2024.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – REITERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO -…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0901113-77.2025.8.12.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. EXPURGADA. NÃO CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. CONCESSÃO D…
TJMS 0001500-18.2020.8.12.0026
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INCABÍVEL – RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA – NÃO ACO…
TJMS 0805718-58.2025.8.12.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – REEXAME NECESSÁRIO – REABILITAÇÃO CRIMINAL – PRESSUPOSTO E REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL – COM O PARECER, RECURSO DE OFÍCIO…
TJMS 0900444-37.2024.8.12.0008
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. MANTIDA. NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (…