TJSP 1003544-98.2016.8.26.0072
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ação objetivando a reparação de danos morais, decorrente de acidente de bicicleta sofrido pelo autor,…
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TJSP 1504390-03.2017.8.26.0176
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – ISS e TAXA DE FISCALIZAÇÃO – Exercício de 2012 – Municipalidade que se insurge contra o reconhecimento da prescrição - Acolhimento - Demanda intentada após a entrada em vigor da LC 118/05, ra…
TJSP 2115467-66.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL – ISS e multa – Rejeição da exceção decretada em primeiro grau – Apreciação das razões recursais prejudicada, em virtude do reconhecimento, ex offici…
TJSP 1000033-72.2016.8.26.0014
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ITCMD – Embargante que se insurge contra a r. decisão que rejeitou os embargos à execução - Tributo cuja competência para instituição e cobrança pertence ao Estado - Matéria que não tem relaç…