TJMS 1410862-98.2024.8.12.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – CONDENAÇÃO DEFINITIVA DE OUTRO ESTADO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1404493-93.2021.8.12.0000
Agravo de Instrumento – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DEFERIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos da…
TJMS 1403460-68.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ESTUPRO COLETIVO COM RESULTADO MORTE – EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO OU PROGRESSÃO PARA MEIO ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – SOCIOEDUCANDO QUE AINDA NÃO CONSEGUIU IDENT…
TJMS 0005084-26.2015.8.12.0008
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PROGRESSÃO DE REGIME – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF – INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – RECURSO IMPROVIDO. É facultado ao…
TJMS 2000327-66.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – RE 855.178/SE - TEMA 793 – MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA - IMPOSSIBILIDADE - RECURS…