TJMS 0001081-20.2023.8.12.0017
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ILICITUDE DA APREENSÃO DA DROGA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NÃO ACOLHIMENTO – CRIME PERMANENTE – MANIFESTA SITUAÇÃO…
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DOLOSA – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES – NÃO ACOLHIMENTO – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO FATO – R…
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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – PROVAS SUFICIENTES – DOSAGEM DA PENA-BASE – MANTIDA – CORRETA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 42 DA LEI 11.343…