TJMS 0802491-48.2021.8.12.0018
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1602388-28.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO – AFASTAMENTO DA NATUREZA EQUIPARADA À HEDIONDA DO TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO EMBASADO NA REVOGAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS PELO "PACOTE ANTICRIME – IMPOSSIBILIDADE – NOVEL LEGISLA…
TJMS 1602428-10.2022.8.12.0000
EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA FRAÇÃO DESTINADA AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I. Conquanto o tráfico de drogas não conste express…
TJMS 1403759-11.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – RECURSO PROVIDO A afirmação da parte, corroborada por documentos demonstrando a insuficiência de recursos financeiros…
TJMS 0803706-66.2015.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO – COISA JULGADA PARCIAL – MULTA COMINATÓRIA - EXIGÍVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – OCORRÊNCIA – ONEROSIDADE EXCESSIV…