TJMS 0000404-63.2024.8.12.0046
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PENAL E PROCESSO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FATO SUPERVENIENTE – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO…
TJMS 0001919-09.2013.8.12.0018
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – DELITO DE TRÂNSITO – CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – ART.306 DO CTB – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS…
TJMS 0021155-80.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA EMBASAR A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CON…
TJMS 0000561-30.2022.8.12.0006
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE – NÃO CABIMENTO – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESE NÃO COMPROVADA…