TJMS 1405537-45.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IDEC – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRECLUSÃO – MATÉRIA JÁ…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1602518-18.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PROGRESSÃO DE REGIME – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – ART. 111 DA LEP – REINCIDÊNCIA – CONDIÇÃO PESSOAL QUE SE IRRADIA SOBRE A EXECUÇÃO COMO UM TODO – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DESTIN…
TJMS 0942546-37.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – NULIDADE. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do § 1º,…
TJMS 0937035-58.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – NULIDADE. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do § 1º,…
TJMS 0834478-56.2021.8.12.0001
EXECUÇÃO FISCAL AFORADA PELO PODER MUNICIPAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – REQUISITOS PERTINENTES A CDA PREENCHIDOS – REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL – SEN…